CRV – Certificado de Registro de Veículo – Jan/2011


Dentre as modalidades conhecidas no nosso ordenamento jurídico para aquisição parcelada de um veículo automotor, apenas uma das que necessitam de registro do seu gravame no CRV – Certificado de Registro de Veículo – não está vinculada à necessidade da aprovação de crédito por parte de um agente financeiro, como um banco comercial que será o intermediário entre o vendedor e o comprador.

A compra e venda com cláusula de reserva de domínio, regulada pelo Código Civil brasileiro em seus artigos 521 a 528, é uma operação efetuada diretamente entre o comprador e o vendedor do veículo (não há obrigatoriedade de que o vendedor seja pessoa jurídica, como ocorre na alienação fiduciária, quando a aprovação do crédito somente poderá ser feita por instituição financeira ou similar).

Na reserva de domínio, por meio de um contrato escrito, o vendedor e o comprador acertam o valor total de venda e da entrada, a quantidade de parcelas, a data de vencimento e a cde juros (quando houver) em livre negociação, sem estarem atrelados a um contrato previamente estipulado por um agente financeiro, tendo as partes obrigação de seguir, tão somente, o que preceitua a legislação pátria.

O contrato acordado entre as partes é geralmente compacto, ocupando uma ou duas páginas, onde, obrigatoriamente, haverá a discriminação do bem com todos os seus detalhes (chassi, placa, RENAVAM, marca e modelo) de forma que a identificação seja perfeita caso haja necessidade de propor ação
para reintegração da posse em caso de falta de pagamento, contendo também a qualificação do vendedor, do comprador, assim como as informações completas a respeito dos pagamentos.

No corpo do contrato deverá haver a cláusula onde esteja expressa a condição do veículo estar sob reserva de domínio (pactum reservati dominii) para que a transação não se torne meramente uma compra e venda a prazo e perca, assim, a possibilidade de lançamento da restrição para o veículo no seu CRV.

A presença da cláusula de reserva de domínio é importante para que o vendedor (credor) possa fazer o lançamento do gravame após a assinatura do contrato e para que o mesmo seja levado para registro, de acordo com a Resolução 320/2009 e Deliberação 77/2009, ambas do CONTRAN. Após o término do pagamento das parcelas, o gravame deverá ser retirado pelo credor para que o veículo torne-se efetivamente de propriedade do comprador (devedor). O lançamento do gravame é de suma importância, pois, conforme preconiza a orientação da súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça, “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”.

Tornar oponível significa que a partir do lançamento do gravame, o comprador estará impossibilitado de se dispor do bem, sendo que qualquer  tentativa de venda que não siga a boa-fé do contrato será anulável. A posse que o comprador tem sobre o veículo é precária, ou seja, possui o bem (pode utilizá-lo) mas não tem a propriedade, que lhe será conferida apenas após a quitação do valor avençado.

Compreende-se, desta forma, a necessidade da existência dos procedimentos apresentados, uma vez que o objetivo de qualquer forma de restrição incluída no gravame é dar segurança aos negócios jurídicos que estejam sob égide da lei, conduzindo a economia, o comércio e os diversos setores da nossa sociedade a relações mais sólidas e confiáveis.

Fontes:

CAMPOS, Antonio Macedo de. Comentários à Lei de Registros Públicos, 2. ed, São Paulo, Jalovi, 1981, v. 2.
DAIBERT, Jefferson. Dos contratos – parte especial das obrigações, Rio de Janeiro, Forense, 1973.
WALD, Arnoldo. Curso de direito civil brasileiro – obrigações e contratos, 10. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Novo Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2002.
Site do Superior Tribunal de Justiça – http://www.stj.jus.br

Por: Leandro Barros Hipólito

Auxiliar de Registro – FDL – MT

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