Obrigatoriedade do Registro de Contratos – Mar/2011


Antes do advento do Novo Código Civil, os contratos de financiamento com cláusula de garantia real eram registrados nos cartórios extrajudiciais. Com a nova legislação, tal competência está declinada aos órgãos e entidades executivos de trânsito.

O Art. 1.361 do Código Civil de 2002, a Lei Federal nº 11.882 de 23 de dezembro de 08, o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 320 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) disciplinaram o registro dos contratos de financiamento junto aos Detrans, obrigando, nos termos da Constituição Federal, a delegação da execução de tais serviços a terceiros contratados, na forma da lei (licitação).
Sobre a obrigatoriedade do registro dos contratos de financiamento de veículos não há dúvidas, perdura ainda, uma pequena corrente que defende que deve ser realizado nos Cartórios, não obstante a determinação legal que o registro deve ser efetuado no DETRAN e a ratificação dessa imposição legal pelo Judiciário.

Perdura também uma pequena dúvida quanto ao real objetivo do registro, dúvida esta advinda da Lei Federal 11.882/08, que, ao dispor, em seu art. 6º, que a anotação do gravame no CRV (Certificado de Registro Veicular) é suficiente para os fins de produção de provas contra terceiros, gerando efeito erga omnes (para todos), supostamente dispensou o registro do contrato. Entretanto, tais dúvidas não possuem fundamentos.
Sobre a diferença da anotação do gravame para com o registro do contrato temos que a Lei 11.882 foi clara: a anotação do gravame é suficiente para os fins de produção de provas contra terceiros. Para os fins de segurança jurídica, constituição da propriedade fiduciária, garantia dos requisitos de existência, validade e eficácia do contrato, continua imprescindível o registro.
Ou seja, a anotação do gravame tem a finalidade primordial de dar publicidade ao ônus de garantia (financiamento) existente sobre aquele determinado veículo, ao passo que o registro tem como objetivo garantir que o negócio jurídico existe, que um contrato efetivamente foi assinado, que real e efetivamente foi realizado um financiamento, dando um bem (veículo), em garantia, que não se tratou apenas de obtenção de crédito por terceiro interessado (consumidor), e não apenas de obtenção de crédito pela revendedora, que mantém o veículo guardado no pátio.

O Código Civil de 2002 determinou que a constituição válida e eficaz da propriedade fiduciária dever estar revestida de formalidades do registro do contrato conforme se depreende no art. 1.361, § 1º do referido diploma. Sem o registro do contrato, a garantia e a segurança jurídica inexistem. Assim, o instrumento contratual não “nasce” na esfera jurídica e consequentemente não produz efeitos jurídicos. Decisões judiciais ratificam a assertiva acima, a exemplo do Acórdão proferido pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito federal, da relatoria do Desembargador Sérgio Bittencourt, “Com a edição do Novo Código Civil – Lei 10.406/02 – O registro da propriedade fiduciária na repartição competente para o licenciamento passou a ser condição de constituição da referida garantia, ex vi do § 1º do art. 1.361. Correto, pois o indeferimento da inicial da ação de busca e apreensão se não comprovada a formalidade”.
Outros posicionamentos seguem o mesmo sentido, como o da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, relatora desembargadora Nídia Corrêa Lima, no qual se concluiu que o registro do contrato no órgão responsável pelo licenciamento do veículo passou a ser requisito de validade da alienação fiduciária, e não somente um requisito de eficácia perante terceiros de boa-fé, como previa o art. 66, §1º da Lei nº 4.728/1965.

O registro do contrato é imprescindível, pois garante os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico que se constitui por intermédio do instrumento contratual, gerando efeito inter partes (entre as partes). Vale ressaltar a importância do registro, muito mais ampla que a anotação do gravame, pois garante segurança e suporte também ao Estado no tocante à fiscalização da atividade econômico-privada. Sendo assim, a anotação do gravame não equivale ao registro contratual, ambos coexistem, cada um com sua finalidade.

O Art. 6º da Resolução 320 preceitua que após o registro do contrato, o órgão ou entidade de trânsito deverá anotar no campo observações o correspondente gravame. Sendo assim, a anotação do gravame no veículo deve ser posterior ao registro ou, no mínimo, concomitantemente a este, vez que ocorrendo o lançamento de forma errônea (divergente dos dados que constam no contrato) e anterior ao processo registral, poderá causar transtornos ao devedor quando da emissão do CRV, além de destoar do comando legal.
A função do registro, não aplicável à anotação do gravame, é essencialmente proporcionar segurança jurídica às partes, assegurando autenticidade, veracidade e publicidade dos contratos, reduzindo fraudes nos financiamentos e o ajuizamento de ações revisionais devido à má elaboração dos contratos. Da mesma forma, constitui requisito fundamental ao ajuizamento de ações de busca e apreensão ou reintegração de posse.

Definida a diferença entre registro do contrato e anotação do gravame, cumpre definir o local em que deve ser realizado o referido registro.
Na vigência do Código Civil de 1916, a competência para o registro era dos Cartórios. Nessa época, quando qualquer um, seja o Judiciário, uma parte no financiamento ou o DETRAN necessitava de informações sobre o contrato, era necessário pesquisar em todos os cartórios da cidade, com o respectivo pagamento dos emolumentos cartorários de cada cartório em que realizada a pesquisa. Além disso, se transferido o veículo para outra cidade, novo registro fazia-se necessário.

Com a centralização do serviço no DETRAN (Código Civil de 2002), ou seja, a existência de um único registro, válido e acessível em todo o Estado, os custos do ato de registro foram reduzidos consideravelmente, vez que desnecessário um registro em cada Cartório, centralizou-se apenas no DETRAN, e foram excluídos os emolumentos cartorários, que, lamentavelmente, ao arrepio da Lei, mas por meio de liminares judiciais equivocadas, ainda perduram no Ceará (R$ R$173,87), Paraíba (R$ 229,32), Goiás (R$ 395,00) e Rio de Janeiro (R$ 149,00, acrescido de R$ 2,50 por página acima de cinco), onde ainda se pagam emolumentos cartorários altíssimos para cada registro, em cada Cartório da cidade em se fizer necessário.

A questão da competência para o registro dos contratos de financiamento de veículos no Rio de Janeiro já chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde foi reconhecida a existência de repercussão geral no tema em discussão, destacando-se a manifestação Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Castro Mathias Netto, que esclareceu que ao determinar que a propriedade fiduciária se firma com o registro do contrato no DETRAN, o art. 1361 do Código Civil instituiu requisito de validade do ato jurídico, sem o qual o contrato de financiamento será nulo de pleno direito, tanto em relação às partes envolvidas, como em relação a terceiros.

A competência para o registro no DETRAN, não nos Cartórios, está consolidada por intermédio de uma corrente doutrinária dominante, liderada pelo Prof. José Carlos Moreira Alves, Deputado Ricardo Fiúza (Relator do Código Civil) e o Dr. Joel Dias Figueira Jr. Além deles, Miguel Reale, presidente da comissão elaboradora do Código Civil de 2002, que fulminou qualquer tentativa de retorno do registro de contratos nos Cartórios ao discordar veementemente da emenda ao §1º do art. 1.361 do CC/02, que pretendia a alteração da conjunção “OU” por “E”, autorizando o registro dos contratos de financiamento nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. Essa autorização, segundo Reale, constitui violação ao art. 120 do CTB, que expressamente determina que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semireboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”
Não obstante, a Lei 11.882/08, em seu art. 6º, § 1º, ainda tornou nulos todos os convênios celebrados entre os DETRANS e os Cartórios, ou com qualquer outra entidade privada com o fim de registro dos contratos de financiamento de veículos automotores.

O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2150, já confirmou ser do DETRAN a competência para o registro dos contratos de veículos com ônus reais, não havendo mais qualquer dúvida sobre esta competência.
Atualmente, com a realização dos registros dos contratos de financiamento pela FDL (Alagoas, Piauí, Mato Grosso e Tocantins), o consumidor ou qualquer interessado pode ter acesso às informações em um banco de dados único e seguro, assegurando os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato, bem como a certeza de que o bem alienado possui impedimentos e que a propriedade somente será transferida ao devedor quando do término do pagamento das parcelas acordadas. Para obtenção de tais informações basta uma simples solicitação, ao que será fornecida, gratuitamente,
certidão sobre os termos não sigilosos (prazo do gravame, instituição financeira credora) do contrato de financiamento.

Portanto, o registro deve ser efetuado no DETRAN de cada Estado, sendo ato indispensável e obrigatório quando da conclusão de todo e qualquer instrumento contratual de financiamento de veículo automotor. Independe, mas coexiste com o gravame, pois sua função é diversa, garantir às partes (financiador e financiado) segurança jurídica e os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato levado para registro.

Por: Wellington da Costa – Analista de registro

Fontes:
Novo Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2002
Balbino Filho, Nicolau. Contratos e Notificações no Registro de Títulos e documentos. 4ª.ed.rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
Supremo Tribunal Federal, Distrito Federal. Acesso em 12 de fev de 2011. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal
Diário Oficial do Estado do Tocantins, Tocantins. Ano XXII, nº 3.177, p. 26, 13 de julho de 2010.
Instituto de Registro Imobiliário Brasileiro. Emolumentos Cartorários. Acesso em 13 de fevereiro de 2011.
Disponível em: http://www.irib.org.br/html/links/links.php?lcat=4
REALE, Miguel. Emendas ao Código Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 63, 1 mar. 2003. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3818>.
Acesso em: 5 fev. 2011
ARRUDA, Vanuza de Cássia. Alienação fiduciária de veículos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 532, 21 dez. 2004.
Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/6082>.
Acesso em: 6 fev. 2011

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