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Encontro Nacional de Detran’s debate ações sobre o trânsito nas capitais.

FDL participa do eventoe ministra palestra.

O diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP), João Gomes, participou, no período de 7 a 10 de dezembro/2011, do XXXV Encontro Nacional dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, em Foz do Iguaçu, no Paraná. O evento teve como objetivo discutir mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no calendário de reuniões 2012 e emissão de gravames.

Os gestores discutiram de forma constante sobre mudanças na Lei 9.503, do Código de Trânsito Brasileiro, e sobre direção e embriaguez ao volante. Os representantes informaram que querem mais rigor para cumprir a lei contra as pessoas que se enquadram nessas situações.

Solicitaram ainda apoio do Poder Judiciário, Legislativo e integração entre os poderes, com a finalidade de diminuir os índices de acidentes de trânsito e mudar a postura na aplicação da lei diminuindo a impunidade.

“Queremos a união dos poderes para que ocorra a diminuição da impunidade, pois o cidadão que se envolve em acidentes de trânsito, estando com sintomas de embriaguez, em situações corriqueiras, sabe que existem benefícios da lei, por isso queremos mais rigor”, disse o diretor João Gomes.

Para o calendário de reuniões deste ano, depois de argumentações e articulações feitas pelo diretor do Detran/AP, com demais gestores, eliminando grandes capitais como São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Recife (PE) e São Luís (MA), ficou confirmado a vinda do Encontro Nacional de Detran’s para o Estado do Amapá, em março de 2012, a custo zero.

O Detran/AP se destaca com antecedência para a situação do Sistema Nacional de Gravame (SNG) – registro de pagamento imposto pelo agente financeiro – tendo em vista que alguns diretores de Departamentos Estaduais de Trânsitos estão respondendo por improbidade administrativa.

Os Ministérios Públicos dos Estados estão provocando juridicamente os diretores, tendo a visão de que se trata de um serviço para a sociedade e não de propriedade das financiadoras, ou seja, para uma empresa realizar a emissão de documentos do SNG, quando o veículo é quitado, é preciso fazer licitação, o que ocorria apenas por meio de convênio.

O Detran/AP e demais órgãos da Associação Nacional dos Detran’s (AND) formaram uma comissão de cinco gestores que irão até o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao Ministério das Cidades, para discutir sobre a real situação do sistema de emissão de gravame.

Box:

A FDL esteve presente no XXXV Encontro Nacional dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal – AND, fazendo parte da programação oficial com palestra ministrada pelo Responsável Técnico pelo Serviço de Registro de Contrato de Financiamentos de Veículos, bem como pela Assessoria Jurídica da empresa, Dr. Hugo Lucena. A palestra teve como tema o Registro de Contrato nos Detran’s e, logo após seu término, houve espaço para dúvidas e discussões a respeito do assunto. Além da apresentação, a FDL expôs no evento um stand com os produtos por ela comercializados.

 

MP move ação contra direção do Detran por irregularidade – ABR/ 2011

O promotor de Justiça Sidrack Nascimento ajuizou uma ação civil pública na 16ª Vara Cível da Capital contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O objetivo é fazer com que a rentável autarquia corrija distorções e abra processo licitatório para contratação de empresa responsável pelo serviço de registro de contratos de financiamento de veículos.

“Da maneira como está, cheio de irregularidades, é que não pode ficar. Ajuizamos ação civil pública contra o departamento de trânsito com a finalidade de corrigir a ilegalidade constitucional”, diz o fiscal da lei, referindo-se ao contrato firmado, “sem qualquer tipo de licitação”, entre a autarquia e a “poderosa” Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg).

O acordo da Fenaseg com o Detran teria sido sacramentado em agosto de 2006 com o propósito de incluir Alagoas no Sistema Nacional de Gravames (SNG), permitindo às empresas financiadoras de veículos (bancos, financeiras e administradoras de consórcios) a comunicação ao Detran, via internet ou rede privada, de gravames sobre veículos financiados, e sua consequente baixa após a liquidação do contrato.

Fonte: Gazetaweb.com